Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2005 - Oficial Judiciário Área Comissão da Infância e Juventude

Analise esta proposição e os itens que a complementam: O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por

I. representação do Conselho Tutelar;

II. auto de infração lavrado por representante do Ministério Público;

III. auto de infração lavrado por servidor público efetivo ou por voluntário credenciado; e

IV. representação da autoridade judiciária competente.A partir dessa análise, pode-se concluir que