Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2005 - Oficial Judiciário Área Comissão da Infância e Juventude
Enunciado
Considerando-se o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que, entre as medidas passíveis de ser aplicadas aos pais ou res-ponsável, caso verificados maus-tratos ou negligência nos cuidados com a criança ou adolescente (ECA, art. 129), se inclui
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