Questão de Legislação Especial FederalSenado Federal (SF) 2002 - Consultor Legislativo Área Dir. Econômico e Comercial
Enunciado
Em face das regras constantes da Lei n.º9.279/1996, que dispõe acerca da propriedade industrial, poderá ser registrada a marca
Cremoso, para requeijão.
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