Questão de Direito AdministrativoInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - MG (IFNMG/MG) 2016 - Técnologo Área Gestão Pública -

Não se configura abuso de poder quando a Administração retarda ato ou fato que deva praticar, sendo certo que essa conduta caracteriza mera falha administrativa.

O abuso de poder tanto pode revestir a forma comissiva como a omissiva, porque ambas são capazes de afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado.

O mandado de segurança, previsto na Constituição Brasileira de 1988, é uma forma de combate do abuso de poder.

São duas as espécies em que se configura o abuso de poder: excesso de poder e desvio de finalidade.