Insere-se entre as atribuições conferidas constitucionalmente aos Tribunais de Contas: A) Fixar e monitorar as metas para avaliação dos programas inseridos no Plano Plurianual. B) Aprovar, mediante sabatina, a indicação de dirigentes de agências reguladoras. C) Estabelecer limites de endividamento para as entidades integrantes da Administração indireta. D) Definir e acompanhar o cumprimento de limites de comprometimento de receita com despesas de pessoal. E) Fiscalizar renúncia de receitas e aplicação de subvenções.

Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Estadual - SP (TCE/SP) 2015 - Auxiliar de Fiscalização Financeira (II)

Insere-se entre as atribuições conferidas constitucionalmente aos Tribunais de Contas:

Fixar e monitorar as metas para avaliação dos programas inseridos no Plano Plurianual.

Aprovar, mediante sabatina, a indicação de dirigentes de agências reguladoras.

Estabelecer limites de endividamento para as entidades integrantes da Administração indireta.

Definir e acompanhar o cumprimento de limites de comprometimento de receita com despesas de pessoal.

Fiscalizar renúncia de receitas e aplicação de subvenções.

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Gabarito oficial: alternativa E

Fiscalizar renúncia de receitas e aplicação de subvenções.

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