Questão de Direito ConstitucionalAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) 2016 - Técnico Administrativo
Enunciado
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Embora não haja menção expressa no texto da CF, determinados direitos e garantias fundamentais poderão ser estendidos às pessoas jurídicas.
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