Questão de Direito ConstitucionalProcuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2016 - Procurador do Estado
Enunciado
No que concerne aos Tratados Internacionais de proteção dos direitos humanos e sua evolução constitucional no direito brasileiro à luz da Constituição Federal, eles são caracterizados como sendo de hierarquia
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