Questão de Direito ConstitucionalInstituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 2016 - Analista Área Processos Administrativos Disciplinares
Enunciado
A Constituição da República garante o direito de propriedade, mas o condiciona ao atendimento de sua função social. Nesse contexto de intervenção do Estado na propriedade privada, é caso de modalidade de intervenção restritiva chamada de servidão administrativa a hipótese de:
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