Questão de Direito ConstitucionalMinistério Público Estadual - SP (MPE/SP) 2016 (3ª edição) - Oficial de Promotoria
Enunciado
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas
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