Question

Assinale a alternativa que está em conformidade com o Parágrafo 1o, do Capitulo VI (do meio ambiente), artigo 225, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, que incumbe o Poder Público de assegurar a efetividade e garantir que: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo- -se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê- -lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
A) Desenvolver pesquisas e tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.
B) Incentivar a produção, a instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologias voltadas para a melhoria da qualidade ambiental.
C) Compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
D) Preservar e restaurar os recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.
E) Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

Accepted Answer

Alternativa E: Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

Questão de Direito ConstitucionalMinistério Público Estadual - SP (MPE/SP) 2016 (2ª edição) - Analista Técnico e Científico Área Engenheiro Químico

Enunciado

Questão de Direito ConstitucionalMinistério Público Estadual - SP (MPE/SP) 2016 (2ª edição) - Analista Técnico e Científico Área Engenheiro Químico

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