Questão de Direito Processual CivilProcuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM) 2016 - Procurador do Estado
Enunciado
A respeito das normas processuais civis pertinentes a jurisdição e ação, julgue os itens seguintes. O novo CPC reconhece a competência concorrente da jurisdição internacional para processar ação de inventário de bens situados no Brasil, desde que a decisão seja submetida à homologação do STJ.
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