Questão de Direito Processual CivilProcuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM) 2016 - Procurador do Estado
Enunciado
A respeito das normas processuais civis pertinentes a jurisdição e ação, julgue os itens seguintes. Segundo as regras contidas no novo CPC, a legitimidade de parte deixou de ser uma condição da ação e passou a ser analisada como questão prejudicial. Sendo assim, tal legitimidade provoca decisão de mérito.
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