Question

Depósito clandestino de bebidas encontrado pelo fisco com grande quantidade de mercadorias e sem relação com qualquer outra sociedade comercial, foi lacrado, tendo sido lavrado auto de infração em nome de João, que, responsável pelo depósito e com residência fixa em outro estado, aparecia no depósito uma vez por semana. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) Por ser clandestino, o depósito não possui capacidade tributária passiva, o que se estende a João.
B) O princípio da autonomia do estabelecimento deve ser aplicado quando há várias filiais de uma mesma empresa, o que ocorre, via de regra, na cobrança de ICMS, cujos domicílios tributários devem ser considerados individualmente, ou seja, cada estabelecimento será considerado unidade autônoma para os fins fiscais.
C) A modalidade de lançamento realizada pelo fisco foi a de lançamento por homologação, visto que se trata de ICMS.
D) Do ponto de vista do direito tributário, João é considerado responsável tributário, e não contribuinte.
E) O domicílio tributário do sujeito passivo é o da residência fixa de João, ou seja, fora do local da entidade tributante.

Accepted Answer

Alternativa B: O princípio da autonomia do estabelecimento deve ser aplicado quando há várias filiais de uma mesma empresa, o que ocorre, via de regra, na cobrança de ICMS, cujos domicílios tributários devem ser considerados individualmente, ou seja, cada estabelecimento será considerado unidade autônoma para os fins fiscais.

Questão de Direito TributárioMinistério Público Estadual - AC (MPE/AC) 2014 - Promotor de Justiça Substituto

Enunciado

Questão de Direito TributárioMinistério Público Estadual - AC (MPE/AC) 2014 - Promotor de Justiça Substituto

Enunciado

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