Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público Estadual - AC (MPE/AC) 2014 - Promotor de Justiça Substituto
Enunciado
Um empresário deixou de emitir nota fiscal ao consumidor e de registrar nos livros fiscais obrigatórios, com o auxílio do contador, que tinha consciência das condutas do contribuinte, as informações referentes às vendas realizadas durante doze meses, o que resultou na supressão do tributo de ICMS devido aos cofres públicos.
Nessa situação hipotética,
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