Questão de Direito TributárioMinistério Público Estadual - AC (MPE/AC) 2014 - Promotor de Justiça Substituto
Enunciado
Determinada faculdade particular deixou de recolher ISS por mais de três anos. Notificada pelo fisco a apresentar prova de que poderia não recolher o tributo, a referida entidade alegou que estava amparada por dispositivo constitucional autoaplicável e não apresentou qualquer outra prova.
Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
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