Pedro, servidor público estadual, revelou fato de que teve ciência em razão das suas atribuições e que devia permanecer em segredo. Em razão disso, foi processado e condenado por improbidade administrativa. Nos termos da Lei no 8.429/92, uma das sanções a que Pedro está sujeito corresponde à A) multa civil de até duzentas vezes o valor de sua remuneração. B) suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos. C) proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos. D) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos. E) perda da função pública que, nesse caso, é transitória e ocorrerá pelo prazo máximo de dez anos.

Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Contas Estadual - SP (TCE/SP) 2015 - Auxiliar de Fiscalização Financeira (II)

Enunciado

Pedro, servidor público estadual, revelou fato de que teve ciência em razão das suas atribuições e que devia permanecer em segredo. Em razão disso, foi processado e condenado por improbidade administrativa. Nos termos da Lei no 8.429/92, uma das sanções a que Pedro está sujeito corresponde à

multa civil de até duzentas vezes o valor de sua remuneração.

suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

perda da função pública que, nesse caso, é transitória e ocorrerá pelo prazo máximo de dez anos.

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Gabarito oficial: alternativa C

proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

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