Na Lei nº 4.898/1965, que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, é apresentado um rol de condutas que, se praticadas, constituem crimes de abuso de autoridade. Constitui abuso de autoridade nos termos dessa lei A) qualquer atentado à liberdade de associação. B) qualquer atentado à honra, ao decoro da classe, aos preceitos sociais e às normas da moral. C) deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção legal que lhe seja comunicada. D) deixar de comunicar, imediatamente, ao familiar a prisão ou a detenção de qualquer pessoa.

Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Barbacena - MG 2016 - Guarda Municipal -

Enunciado

Na Lei nº 4.898/1965, que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, é apresentado um rol de condutas que, se praticadas, constituem crimes de abuso de autoridade. Constitui abuso de autoridade nos termos dessa lei

qualquer atentado à liberdade de associação.

qualquer atentado à honra, ao decoro da classe, aos preceitos sociais e às normas da moral.

deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção legal que lhe seja comunicada.

deixar de comunicar, imediatamente, ao familiar a prisão ou a detenção de qualquer pessoa.

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Gabarito oficial: alternativa A

qualquer atentado à liberdade de associação.

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