Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES 2016 - Professor

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Portanto, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão, segundo o Artigo 12, a incumbência de, EXCETO:

Elaborar e executar sua proposta pedagógica.

Assegurar o cumprimento dos anos, dias e horas mínimos letivos estabelecidos.

Colaborar com as atividades de articulação da escola, com a família e a comunidade.

Articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.

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