Questão de Legislação Especial FederalHospital Universitário de Brasília (HUB) 2017 (2ª edição) - Multiprofissional em Atenção Básica Área Saúde Coletiva
Enunciado
De acordo com a legislação que regula, em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde bem como o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens a seguir. Nos termos da Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, o município, para o recebimento desses recursos, necessariamente precisa dispor, entre outros, de fundo de saúde, plano de saúde e conselho de saúde.
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