Questão de Legislação Especial FederalPolícia Civil - GO 2017 - Delegado de Polícia Substituto

Enunciado

Foi constatado que um fazendeiro estava impedindo a regeneração natural de florestas em área de preservação permanente na sua propriedade rural, por pretender manter a área como pasto.

Nessa situação hipotética, conforme a legislação pertinente,

a autoridade ambiental que constatou a infração deve promover sua apuração imediata, sob pena de corresponsabilização.

a conduta configura infração administrativa, mas não configura crime.

a responsabilização será objetiva em todas as esferas cabíveis.

caberá à autoridade policial que constatou a conduta lavrar o auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo.

inexiste hipótese de reparação civil, haja vista que a terra da propriedade rural pertence ao próprio infrator.

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