No que concerne à comunicação dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal é correto afirmar: A) É vedada, em qualquer caso, a intimação por meio de publicação oficial de decisão em processo administrativo. B) O desatendimento da intimação gera a renúncia a direito pelo administrado. C) A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento. D) O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos. E) As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Questão de Legislação Especial FederalTRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Enunciado

No que concerne à comunicação dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal é correto afirmar:

É vedada, em qualquer caso, a intimação por meio de publicação oficial de decisão em processo administrativo.

O desatendimento da intimação gera a renúncia a direito pelo administrado.

A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos.

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

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Gabarito oficial: alternativa E

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

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