Sobre a competência no processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com a Lei no 9.784/1999, é INCORRETO afirmar: A) O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. B) A decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação de competência. C) É vedada, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. D) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. E) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Questão de Legislação Especial FederalTRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre a competência no processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com a Lei no 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

A decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação de competência.

É vedada, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

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Gabarito oficial: alternativa C

É vedada, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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