Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Presidente Prudente - SP 2016 - Engenheiro Florestal
Enunciado
De acordo com o Art. 4o da Lei Federal no 12.651/12, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:
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