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Questão de Direito AdministrativoTribunal Regional do Trabalho / 23ª Região (TRT 23ª) 2016 - Analista Judiciário Área Administrativa

Enunciado

No tocante à licitação, considere:

I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

II. A margem de preferência pré-estabelecida não poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul − Mercosul.

III. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras não poderão exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração pública medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não.

De acordo com a Lei no 8.666/1993 está correto o que consta APENAS em

Alternativas
Ver gabarito
E

Gabarito oficial: alternativa E

I.

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