Question

Uma empresa contratada para executar uma obra pública do governo de determinado estado da Federação solicitou uma dilação do prazo de execução contratual, alegando que a etapa de execução da fachada coincidiu com o período de chuvas da região que apresentou volume pluvial normal nessa época do ano. A execução extrapolou o prazo previsto para a entrega da obra, e o pleito foi protocolado cinco dias após o fim da vigência contratual.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) O prazo de execução não poderá ser prorrogado na situação apresentada, visto que o volume pluvial foi normal para a época do ano.
B) O contratado protocolou o pleito de prorrogação de prazo dentro da previsão legal, que equivale a até sessenta dias após o fim da vigência contratual.
C) Não há necessidade de prorrogação do prazo contratual, pois o prazo de vigência de contratos para obras públicas é indeterminado.
D) A justificativa apresentada pela empresa é motivo suficiente para o aceite do pedido de prorrogação do prazo de execução.
E) Em execução de obras públicas, não há previsão de justificativas legais para prorrogação de prazo.

Accepted Answer

Alternativa A: O prazo de execução não poderá ser prorrogado na situação apresentada, visto que o volume pluvial foi normal para a época do ano.

Questão de Direito AdministrativoTribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR) 2016 - Analista de Controle Área Arquitetura

Enunciado

Questão de Direito AdministrativoTribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR) 2016 - Analista de Controle Área Arquitetura

Enunciado

Continue estudando Direito Administrativo