Questão de Direito AdministrativoCompanhia Imobiliária de Brasília - DF (TERRACAP/DF) 2010 - Administrador

Os contratos previstos na referida Lei necessariamente detêm as prerrogativas atribuíveis ao regime de Direito Público.

São características dos referidos ajustes, entre outras, o formalismo, com a necessária observância dos requisitos externos e internos previstos na lei geral, e a comutatividade, esta denotando a existência de obrigações a ambas as partes contratantes.

O regime de execução das obras contratadas com terceiros poderá ser direto ou indireto, em relação à prévia previsão de subcontratação, devendo sua escolha constar no instrumento convocatório que lhe der origem.

Constarão do projeto executivo a definição prévia da obra, incluindo, entre outros requisitos, a justificativa para sua realização e a estimativa de gastos.

Entre as cláusulas exorbitantes previstas para a execução contratual, podem-se citar as alterações unilaterais por parte da Administração, não só as quantitativas, mas, também, as qualitativas em relação ao objeto inicialmente licitado, incluindo, nessas últimas, a possibilidade de modificação do projeto ou das especificações.