Questão de Direito AdministrativoCompanhia Imobiliária de Brasília - DF (TERRACAP/DF) 2010 - Desenhista

A licitação destina-se unicamente a garantir a observância do princípio constitucional da legalidade e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.

São regimes de execução indireta a concorrência, a tomada de preços, o convite, o leilão e o concurso.

Os municípios, mediante regulamentação própria em lei complementar federal, poderão vir a legislar sobre licitações.

A atribuição ao vencedor do certame licitatório do objeto da contratação dá-se com a investidura, como ato final do procedimento licitatório.

É prevista, na referida lei, a possibilidade de contrato verbal.