Questão de Legislação Especial FederalDepartamento Estadual de Trânsito - MT (DETRAN/MT) 2015 - Agente do Serviço de Trânsito Área Fiscalização de Trânsito
Enunciado
A respeito das competências do órgão máximo executivo de trânsito da União, considere:
I - Delegar aos CETRAN o estabelecimento de procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos.
II - Organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).
III - Delegar ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) a administração do fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito.
IV - Apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.
São competências desse órgão:
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- IADES2019De acordo com a Lei n o 13.021/2014, que dispõe quanto ao exercício e à fiscalização das atividades farmacêuticas, assinale a alternativa correta.Resolver
- Instituto Quadrix2019Quanto às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue os itens de 110 a 114. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários não decai por conta do interesse púbResolver
- Instituto Quadrix2019Quanto às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue os itens de 110 a 114. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.Resolver
- Instituto Quadrix2019Quanto às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue os itens de 110 a 114. Não dar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa.Resolver