Com relação ao processamento e ao julgamento de ações penais no âmbito dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta. A) Juízes são os únicos operadores do direito autorizados a conduzir conciliações. B) No caso de crime de menor potencial ofensivo, a lei comina, como tempo máximo de pena, três anos. C) É possível a realização de acordo entre o autor e a vítima, após o recebimento da denúncia ou queixa. D) Caso ocorra uma conciliação em âmbito criminal, esse acordo poderá abranger os danos cíveis. E) Na hipótese de ser proferida sentença de absolvição, esta será irrecorrível.

Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA) 2017 - Técnico Judiciário Área Serviços Gerais - Especialidade: Segurança Judiciária

Com relação ao processamento e ao julgamento de ações penais no âmbito dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

Juízes são os únicos operadores do direito autorizados a conduzir conciliações.

No caso de crime de menor potencial ofensivo, a lei comina, como tempo máximo de pena, três anos.

É possível a realização de acordo entre o autor e a vítima, após o recebimento da denúncia ou queixa.

Caso ocorra uma conciliação em âmbito criminal, esse acordo poderá abranger os danos cíveis.

Na hipótese de ser proferida sentença de absolvição, esta será irrecorrível.

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Gabarito oficial: alternativa D

Caso ocorra uma conciliação em âmbito criminal, esse acordo poderá abranger os danos cíveis.

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