Question

Em uma cidade brasileira, durante as eleições municipais, um delegado de polícia estadual não efetuou a prisão em flagrante de um indivíduo acusado do delito de captação de sufrágio, popularmente conhecido como boca de urna, alegando ausência de indícios de materialidade do delito. Em virtude dessa conduta, um juiz eleitoral decretou, sem as devidas formalidades legais, ordem de detenção do delegado até o fim do pleito.
Considerando a situação hipotética apresentada e a legislação vigente sobre abuso de autoridade, assinale a opção correta.
A) Vítimas de abuso de autoridade podem representar o autor do delito diretamente ao órgão do Ministério Público.
B) É vedado ao Ministério Público requerer o arquivamento de representação referente a crimes de abuso de autoridade.
C) O ato do juiz eleitoral não pode ser tipificado como crime de abuso de autoridade.
D) A conduta do delegado de polícia enquadra-se como delito de abuso de autoridade.
E) Os autores do delito de abuso de autoridade estão sujeitos a pena de reclusão.

Accepted Answer

Alternativa A: Vítimas de abuso de autoridade podem representar o autor do delito diretamente ao órgão do Ministério Público.

Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA) 2017 - Técnico Judiciário Área Serviços Gerais - Especialidade: Segurança Judiciária

Enunciado

Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA) 2017 - Técnico Judiciário Área Serviços Gerais - Especialidade: Segurança Judiciária

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