Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA) 2017 - Técnico Judiciário Área Serviços Gerais - Especialidade: Segurança Judiciária
Enunciado
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o acesso a informações pessoais será restrito à pessoa a que elas se referirem e aos agentes públicos legalmente autorizados, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de
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