Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público Estadual - RS (MPE/RS) 2015 - Assessor Área Administração - Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS)

Os atos considerados como atentatórios à probidade administrativa estão divididos em 3 grupos, quais sejam, os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao Erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Qualquer pessoa que tome conhecimento de ato de improbidade poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com a publicação da sentença condenatória.

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa poderão ser propostas até 5 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente, ficando sujeito além da sanção penal a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.