Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) 2015 - Procurador da Procuradoria Especial
Enunciado
Um servidor do TCM/RJ, ao tomar posse, cumpriu a exigência de apresentar a declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio. Todavia, restou constatado que o fez por meio de informações falsas. Nesse caso, nos termos da Lei no 8.429/1992, cabe pena de
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