Questão de Legislação Especial FederalAssembleia Legislativa do Rio de Janeiro - RJ (ALERJ/RJ) 2017 - Especialista Legislativo Área Ciências Contábeis
Enunciado
A Lei Federal nº 8.429/1992 trata dos atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos e os apresenta em três tipos: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Constitui um exemplo de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:
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