Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional Eleitoral / São Paulo (TRE SP) 2017 - Técnico Judiciário Área Artes Gráficas
Enunciado
Em uma situação hipotética, Fausto é servidor público do TRE-SP e, no exercício de suas atribuições, concorreu para que determinada empresa privada se enriquecesse ilicitamente. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, para que reste configurado o ato ímprobo, é necessário, dentre outros requisitos,
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