Questão de Legislação Especial FederalSecretaria de Estado da Justiça - ES (SEJUS/ES) 2006 - Agente Penintenciário
Enunciado
De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, assinale os próximos itens. O preso tem direito à visita do cônjuge ou companheira, estando o contato íntimo entre os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei, sendo, porém limitado, já que pode ser suspenso ou restringido mediante ato motivado do diretor do estabelecimento prisional.
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