Nas hipóteses de medida de segurança em que há decisão de desinternação e recurso em agravo de execução interposto pelo Ministério Público, A) a guia de desinternação será imediatamente expedida em razão do efeito devolutivo do recurso. B) a medida de segurança é imediatamente extinta. C) a desinternação não deverá observar as condições do livramento condicional. D) havendo pena privativa de liberdade imposta a desinternação será condicionada a conversão em medida de segurança. E) a guia de desinternação será expedida após o trânsito em julgado da decisão.

Questão de Legislação Especial FederalDefensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) 2015 - Defensor Público

Nas hipóteses de medida de segurança em que há decisão de desinternação e recurso em agravo de execução interposto pelo Ministério Público,

a guia de desinternação será imediatamente expedida em razão do efeito devolutivo do recurso.

a medida de segurança é imediatamente extinta.

a desinternação não deverá observar as condições do livramento condicional.

havendo pena privativa de liberdade imposta a desinternação será condicionada a conversão em medida de segurança.

a guia de desinternação será expedida após o trânsito em julgado da decisão.

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Gabarito oficial: alternativa E

a guia de desinternação será expedida após o trânsito em julgado da decisão.

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