Question

Pedro, reincidente, foi condenado a cumprir pena de dois anos. No cumprimento de sua primeira condenação, teve um livramento condicional revogado, além da falta grave reconhecida judicialmente. Como defensor público, devese formular em seu favor
A) um novo pedido de livramento condicional, desde que não tenha sido interrompida contagem do lapso pelo reconhecimento da falta grave.
B) progressão de regime e um novo pedido de livramento condicional, não acarretando interrupção de lapso a falta grave reconhecida.
C) somente progressão de regime havendo lapso, uma vez que não há possibilidade de um novo pedido de livramento condicional em razão da pena aplicada.
D) somente progressão de regime havendo lapso, uma vez que não há possibilidade de um novo pedido de livramento condicional, em razão de uma revogação anterior do mesmo pleito.
E) progressão de regime havendo lapso e um novo pedido de livramento condicional desde que Pedro tenha cumprido metade de sua pena.

Accepted Answer

Alternativa D: somente progressão de regime havendo lapso, uma vez que não há possibilidade de um novo pedido de livramento condicional, em razão de uma revogação anterior do mesmo pleito.

Questão de Legislação Especial FederalDefensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) 2015 - Defensor Público

Enunciado

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