Questão de Legislação Especial FederalCâmara de Marília - SP 2016 - Procurador Jurídico

se considera desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

se considera desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

nos Municípios cuja legislação for omissa, os prazos serão de noventa dias para a aprovação ou rejeição de um projeto de parcelamento e de sessenta dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização executadas.

é possível que um mesmo lote situe-se em mais de uma circunscrição.

é permitida a venda ou promessa de venda de parcela de loteamento ou desmembramento ainda que não registrado.