Questão de Legislação Especial FederalCâmara de Marília - SP 2016 - Procurador Jurídico
Enunciado
Segundo dispõe a Lei Geral do Orçamento, as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais, consideram-se subvenções
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