Question

Considere a seguinte situação hipotética. Cidadão X solicita à Câmara Municipal, com base na Lei da Transparência, o valor total dos salários pagos aos Vereadores Municipais, no mês de Dezembro de 2015. A solicitação é efetuada por formulário eletrônico existente no sítio eletrônico da Câmara Municipal, tendo o Cidadão X preenchido os campos referentes ao nome completo, documento de identificação, endereço e síntese do pedido, deixando em branco, todavia, o campo que demanda os motivos determinantes da solicitação. Considerando que a informação solicitada pelo Cidadão X já consta no Portal da Transparência da Câmara Municipal, a conduta correta, nos termos da Lei Federal nº12.527/2011, a ser tomada pelo Serviço de Informação ao Cidadão, é
A) informar ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
B) indeferir o pedido de informação formulado, pois embora o acesso a informações de interesse público demande a identificação do requerente e não possa conter exigências que inviabilizem a solicitação, é indispensável o fornecimento dos motivos determinantes da solicitação.
C) fornecer a informação solicitada, pois a disponibilidade da informação solicitada em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, não desonera o órgão ou entidade pública da obrigação do fornecimento direto, que deverá ser realizado.
D) notificar ao Cidadão X que ele tem o prazo de 10 (dez) dias para informar os ?motivos determinantes da solicitação?, aditando o pedido original; caso o Cidadão X forneça os motivos no prazo assinalado, a Câmara Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer a resposta, deferindo, ou não, o pedido.
E) informar ao Cidadão X, preliminarmente, o valor dos serviços de busca e fornecimento de informações; caso o Cidadão X recolha o valor, deverá informar sobre a disponibilidade da informação solicitada em formato eletrônico, desobrigando-se do fornecimento direto.

Accepted Answer

Alternativa A: informar ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

Questão de Legislação Especial FederalCâmara de Marília - SP 2016 - Procurador Jurídico

Enunciado

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