Questão de Legislação Especial FederalCâmara de Marília - SP 2016 - Procurador Jurídico

O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

A sentença que conceder o mandado de segurança sempre poderá ser executada provisoriamente.

A autoridade coatora não tem direito de apresentar recurso, por faltar-lhe capacidade postulatória.

Da decisão em mandado de segurança proferida em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, quando a ordem for denegada.

O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, mesmo que a decisão denegatória não tenha apreciado o mérito.