Questão de Legislação Especial FederalCâmara de Sumaré - SP 2017 - Procurador Jurídico

A suscitação de dúvida ocorre de ofício pelo oficial, não tendo lugar por solicitação do apresentante do título.

No procedimento de dúvida há necessária intervenção do Ministério Público.

Cessarão os efeitos da prenotação se, decorridos 90 (noventa) dias do seu lançamento no protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais.

A decisão do procedimento de dúvida tem natureza jurisdicional, implicando em coisa julgada.

Protocolado determinado título, proceder-se-á ao registro no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.