Acerca das alterações na lei orçamentária, assinale a opção correta. A) Despesas extraorçamentárias, ainda que restituíveis, devem ser objeto de programação orçamentária. B) Créditos especiais podem ser abertos para despesas imprevistas desde que haja compensação posterior com recursos supervenientes. C) O crédito extraordinário somente poderá ser utilizado após aprovação da respectiva medida provisória. D) Créditos suplementares podem ser abertos até o limite do excesso de arrecadação. E) Há necessidade de prévia autorização legislativa para o remanejamento de receita de um mesmo programa, de um órgão para outro.

Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) 2014 - Analista Administrativo Área Administração

Acerca das alterações na lei orçamentária, assinale a opção correta.

Despesas extraorçamentárias, ainda que restituíveis, devem ser objeto de programação orçamentária.

Créditos especiais podem ser abertos para despesas imprevistas desde que haja compensação posterior com recursos supervenientes.

O crédito extraordinário somente poderá ser utilizado após aprovação da respectiva medida provisória.

Créditos suplementares podem ser abertos até o limite do excesso de arrecadação.

Há necessidade de prévia autorização legislativa para o remanejamento de receita de um mesmo programa, de um órgão para outro.

Ver gabarito

Gabarito oficial: alternativa E

Há necessidade de prévia autorização legislativa para o remanejamento de receita de um mesmo programa, de um órgão para outro.

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