Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional do Trabalho / 12ª Região (TRT 12ª) 2017 - Técnico Judiciário Área Administrativa
Enunciado
A legislação brasileira sobre transparência no setor público apresentou consideráveis avanços desde a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), culminando com a Lei de Acesso à Informação (LAI). Entre as disposições da LAI para afeiçoamento das práticas de transparência está o(a):
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