Quanto ao procedimento aplicado aos crimes falimentares, assinale a opção correta. A) Via de regra, referidos crimes são apurados mediante ação penal pública incondicionada. B) A ação penal pode-se iniciar antes de decretada a falência. C) A competência é do juiz criminal da jurisdição onde o crime tenha ocorrido. D) O órgão do MP não poderá aguardar a apresentação da exposição circunstanciada do administrador judicial para oferecer a denúncia. E) Decorrido in albis o prazo de que o MP dispõe para oferecer denúncia, não haverá possibilidade de se oferecer ação penal privada subsidiária da pública.

Questão de Legislação Especial FederalProcuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE) 2009 - Procurador de Estado de 1ª Categoria

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Quanto ao procedimento aplicado aos crimes falimentares, assinale a opção correta.

Via de regra, referidos crimes são apurados mediante ação penal pública incondicionada.

A ação penal pode-se iniciar antes de decretada a falência.

A competência é do juiz criminal da jurisdição onde o crime tenha ocorrido.

O órgão do MP não poderá aguardar a apresentação da exposição circunstanciada do administrador judicial para oferecer a denúncia.

Decorrido in albis o prazo de que o MP dispõe para oferecer denúncia, não haverá possibilidade de se oferecer ação penal privada subsidiária da pública.

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Gabarito oficial: alternativa A

Via de regra, referidos crimes são apurados mediante ação penal pública incondicionada.

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