Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional do Trabalho / 4ª Região (TRT 4ª) 2015 - Técnico Judiciário Área Administrativa
Enunciado
Considere que em um procedimento licitatório na modalidade pregão, instaurado para a aquisição de material hospitalar, encerrada a fase competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro tenha procedido à análise dos documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta. Referido procedimento, de acordo com as disposições da Lei nº 10.520/2002, afigura-se
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