Questão de Legislação Especial FederalDefensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) 2015 - Defensor Público
Enunciado
Um defensor público, no cumprimento de suas atribuições, é procurado por um estrangeiro solicitante de refúgio com autorização de residência provisória. O estrangeiro solicitou orientações jurídicas sobre a legislação nacional pertinente aos refugiados. O defensor público deverá orientar que
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