Questão de Legislação Especial Federal

A principiologia expressa no caput do art. 37 incide em todos os poderes em que se especializa a ação estatal, fazendo-os gravitar em tomo da lei, aplicando-a de um modo moral, público e eficiente.

Em virtude da Lei n° 12846/13, o gestor público poderá ser responsabilizado objetivamente, da mesma forma que a pessoa jurídica.

Constituem atos lesivos à Administração Pública todos aqueles que atentem contra o patrimônio público, bem como contra os princípios da administração pública.

A autoridade máxima de cada órgão, de quaisquer dos poderes de Estado, é competente para a instauração e julgamento de processo administrativo para a apuração de responsabilidade de pessoa jurídica.

O Ministério Público, com fundamento na Lei n° 12846/13, poderá ajuizar ação, visando ao perdimento de bens, contra pessoa jurídica que tenha praticado atos previstos no art. 5o do mesmo texto legislado.