Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional Eleitoral / Paraná (TRE PR) 2017 - Analista Judiciário Área Judiciária
Enunciado
Uma pessoa com deficiência pleiteou o recebimento de atendimento prioritário para dois casos: um relacionado a acesso de informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis e outro a serviço de emergência. Sobre esse assunto, a Lei no 13.146/2015 estabelece que
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- FAUEL2018De acordo com a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e dá outras providências, é correto afirmar que:Resolver